Sancionado novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Nova lei torna obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados
A expectativa do governo é de que o novo marco viabilize investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em dez anos (Créditos: Joa Souza/ Shutterstock)
20/07/2020 | 10:56 - O Governo Federal sancionou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, que visa estabelecer diretrizes para facilitar o investimento privado no setor e estimular a competitividade. A nova lei torna obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.
A cerimônia de sanção reuniu vários ministros no Palácio do Planalto. Presente no evento, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já tem uma carteira de mais de R$ 50 bilhões em investimentos, pronta para ser oferecida à inciativa privada. O primeiro leilão deve ser em setembro, em Alagoas.
A expectativa do governo é de que o novo marco viabilize investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em dez anos.
O novo marco determina que os contratos de saneamento, inclusive os atuais, deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. Há a possibilidade de extensão desse prazo até 2040, caso se comprove a inviabilidade técnica ou financeira.
O texto garante a prestação dos serviços de saneamento, inclusive nas regiões mais afastadas do País, com a definição de modalidade de prestação regionalizada, que inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, ou seja, que gerem lucro.
O projeto define, ainda, um prazo para o fim dos lixões no país. Segundo o Governo, para capitais e regiões metropolitanas, o prazo para eliminação dos lixões é até 31 de dezembro deste ano; para cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é até 2024.
O novo marco legal vem dividindo opiniões há bastante tempo. Entre entidades empresariais, há expectativa de que a mudança na legislação gere condições de investimento e ambiente de negócio que auxiliem na ampliação dos serviços de água e esgoto. As entidades que se opõem temem que a medida privatize o acesso ao saneamento e impeça a universalização dos serviços.
