Justiça cancela edital para contratação de arquitetos em Capitólio (MG)

Processo seletivo visava a contratação de arquitetos e urbanistas com remuneração abaixo do piso salarial previsto na legislação pertinente

22/02/2021 | 17:20 - Após ação ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), a Justiça Federal de Passos (MG) decidiu, por meio de liminar, suspender um processo seletivo do município de Capitólio (MG) que visava a contratação de arquitetos e urbanistas com remuneração abaixo do piso salarial previsto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 4.950-A/1966. O edital também não exigia registro profissional no CAU/MG.

Publicado em janeiro de 2021 pela Prefeitura Municipal de Capitólio, o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2021 era destinado à seleção de vagas temporárias e cadastro de reserva, sob regime CLT. Nesta última, foram identificadas duas irregularidades.

Primeiro, para ser eletivo às vagas, os profissionais só necessitariam ter formação superior em Arquitetura e Urbanismo, dispensando o registro profissional junto ao CAU. Segundo, a remuneração para a jornada de 30 horas semanais estava prevista com um valor abaixo do piso salarial disposto na legislação pertinente, sendo desproporcional às atribuições e qualificação exigidas.

A suspensão do processo seletivo foi determinada em caráter imediato. Para seguir com a seleção, o município deverá aguardar uma nova decisão judicial ou adequar o edital para correção das irregularidades.

EDITAIS

O CAU/MG fiscaliza periodicamente a listagem dos editais verificados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, por meio de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.

Desta forma, para estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos, o Conselho estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação. A iniciativa tem o intuito de colaborar para o aperfeiçoamento dos editais para contratação de serviços de arquitetura e urbanismo em Minas Gerais.

Para saber mais, acesse: www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais