Revisão das Normas Regulamentadoras traz importantes novidades

Ao longo dos últimos 43 anos, as Normas Regulamentadoras (NRs) se tornaram cada vez mais robustas. Desde 2019, passaram por um processo de revisão sob os cuidados de uma comissão tripartite – governo, empresários e trabalhadores –, que procurou simplificar, desburocratizar e harmonizar os textos, eliminando redundâncias.

A NR-18, dedicada à segurança e saúde no trabalho na indústria da construção civil, passará de 680 para 402 itens. Já foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 2 de agosto de 2021, prazo necessário para o setor tomar conhecimento e se preparar. “Está mais enxuta, sem prejuízo aos trabalhadores, caracterizando-se como uma norma de gestão”, diz José Bassili, gerente de Segurança Ocupacional do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP), entidade que sediou as rodadas de negociação do corpo técnico.

A NR-18 agora se concilia com as demais NRs, principalmente com a NR-1, na qual foi inserido o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). “Ficou mais abrangente”, comenta Gianfranco Pampalon, consultor Técnico da entidade.

Gestão de Riscos

Conceitualmente, a nova versão avança ao não impor soluções para evitar riscos aos trabalhadores, mas libera as construtoras a encontrar alternativas de engenharia. É o que fica claro com o fim do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT), substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O programa é constituído por vários projetos de proteções coletivas, gestão de risco e proposta de melhorias com soluções alternativas.

Trata-se de documento multidisciplinar, sob a responsabilidade do engenheiro de segurança do trabalho, denominado na norma como Profissional Legalmente Habilitado (PLH). Em obras com, no máximo, 7 m de altura e dez trabalhadores, a preparação do PGR caberá a um técnico de segurança do trabalho, diferentemente do PCMAT que exigia que fosse feita, necessariamente, por um engenheiro da área. “A responsabilidade pela implementação do programa é da empresa construtora e cada obra terá um único PGR”, ressalta Pampalon.

“Esse modelo tem uma sistemática mais forte de gestão da prevenção de riscos e melhoria na obra, além de estar harmonizado com a ISO 45001”, comenta Bassili. O PCMAT das obras que se iniciarem até o dia 1º de agosto valerá até a conclusão do empreendimento. A partir de 2 de agosto, toda nova obra terá que elaborar o PGR.

Faz parte do Programa de Gestão de Riscos, por exemplo, a obrigatoriedade de projeto de instalações elétricas temporárias do canteiro de obras, o que implica uma série de exigências. O mesmo deverá ser observado em relação aos equipamentos de proteção coletiva, como guarda-corpos e proteção de acesso ao elevador, projetado, calculado e assinado por engenheiro (PLH).

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Prazos de adequação

Algumas mudanças nas NRs terão prazos variáveis para adequação das construtoras. É o caso dos equipamentos de guindar, como gruas e guindastes novos, que terão prazo de até dois anos para climatização da cabine e marcador de horas para balizar o tempo de manutenção preventiva. Já os equipamentos existentes poderão ser adaptados em até quatro anos.

A partir de 2023, o sistema de tubulão com pressão hiperbárica para execução de fundação será totalmente proibido. Após seis meses, ficará proibido tubulão escavado manualmente com mais de 15 m de profundidade e terá que ser encamisado. O diâmetro mínimo ficou estabelecido em 90 cm. Os trabalhadores deverão receber treinamentos previstos nas normas de Trabalho em Altura (NR-35) e de Espaço Confinado (NR-33).

Pampalon e Bassili comentam que essas providências vão encarecer o sistema de execução desta modalidade de fundação, obrigando as empresas a buscarem outras tecnologias mais adequadas. “Há várias disponíveis que são mais modernas, eficazes e menos perigosas”, comentam. Os tubulões ainda serão uma alternativa onde os novos equipamentos não conseguirem acesso.

Fica proibido

A nova versão suprimiu várias determinações da atual NR. “Em até 24 meses, os canteiros serão proibidos de utilizar containers marítimos de carga para áreas de vivência, porque não se sabe o que transportaram, desde materiais radioativos a tóxicos”, indica Bassili. Fica liberado o uso de containers fabricados para essa finalidade. Já o projeto das áreas de vivência terá seu dimensionamento determinado pelas NR-18 e NR-24.

No caso de obras maiores ou em áreas distantes das cidades, o PGR pode detectar a necessidade do ambulatório e implantá-lo

José Bassili

As bacias turcas – vaso sanitário instalado no piso, sem assento – serão proibidas a partir de agosto. Passa a ser obrigatória a disponibilidade, nos canteiros, de bacia sanitária sifonada com tampa. Caiu a obrigatoriedade de as obras com mais de 50 empregados terem ambulatório médico. “No caso de obras maiores ou em áreas distantes das cidades, o PGR pode detectar a necessidade do ambulatório e implantá-lo”, diz Bassili, citando os canteiros de hidrelétricas como exemplo.

Pampalon complementa, lembrando que a norma estabelece que toda obra precisa implementar e manter procedimentos de respostas aos cenários de emergência baseado nos riscos apontados no PGR. “A NR-10, que aborda risco elétrico, obriga a existência de equipe preparada para primeiros socorros e combate a incêndio. Já a NR-35, trabalho em altura, fala que é preciso ter equipe pronta para fazer o resgate do trabalhador e prestar os primeiros socorros”, destaca.

A NR-10, que aborda risco elétrico, obriga a existência de equipe preparada para primeiros socorros e combate a incêndio

Gianfranco Pampalon

As plataformas de proteção (bandejas), além de serem uma solução pouco eficaz, se revelam como um contrassenso, pois são fonte de acidentes graves. “O Brasil é um dos pouquíssimos países que adotam esse sistema. Muita gente já morreu na montagem, desmontagem ou fazendo a manutenção”, diz Bassili. Seu uso passa a ser condicional, se a empresa quiser poderá adotar, desde que um engenheiro seja responsável pelo seu projeto. Ele estima que essa solução tende a desaparecer do mercado, sendo substituída por outros sistemas de proteção, como SLQA – Sistema Limitador de Queda de Altura, por envelopamento com redes ou andaimes fachadeiros, entre outros.

Ficará proibido o uso de elevador tracionado por um único cabo. Mesmo com dois cabos, terá que atender requisito de norma técnica específica desse tipo de transporte. “O que torna o elevador tipo cremalheira a melhor opção”, diz o consultor. Com a nova versão, as serras circulares de bancada montadas na obra, em madeira, serão substituídas por ferramenta industrializada.

As Plataformas de Trabalho Aéreo (PTAs) mudam de nome e passam a se chamar Plataformas Elevatórias Móveis de Trabalho (PEMTE), pois seu uso e requisitos de segurança terão como referência a norma técnica da ABNT do equipamento.

Treinamento

Os treinamentos previstos na obra devem atender aos requisitos da NR-1. A NR-18 exige um treinamento admissional para todos os operários, e a carga horária passará de seis para quatro horas. Esse treinamento será obrigatoriamente presencial e terá validade de dois anos.

Para os outros treinamentos, inclusive não previstos na norma atual, a carga horária aumentou para vários tipos de atividades. Os trabalhadores em cadeirinha suspensa devem cumprir 16h, sendo a metade em treinamento prático. Para operador de grua serão 80 horas, sendo pelo menos 40 horas para a parte prática, devendo fazer estágio prático de três meses sob supervisão. Atualmente, a carga horária é de 8h. Conheça na tabela, abaixo, as atividades e treinamentos:

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