Marco legal das agências reguladoras segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado Federal, projeto garante maior autonomia aos órgãos e cria meios para evitar a influência de empresas privadas no setor regulado

05/06/2019 | 17:27 - O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 52/2013, que trata do marco legal das agências reguladoras, garantindo maior autonomia aos órgãos e criando meios para evitar a influência de empresas privadas no setor regulado. O texto, que já tramitava há oito anos no Congresso, segue agora para sanção presidencial.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 2016, passando, em seguida, para a Câmara dos Deputados, onde sofreu diversas mudanças. Ao voltar para o Senado, oito alterações foram incorporadas ao texto e as demais descartadas. Entre as rejeições, está a revogação do dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe indicações políticas nas agências.

A matéria aprovada prevê que os indicados para ocupar os cargos nas agências reguladoras deverão ter ficha limpa e não poderão ser dirigentes partidários ou parentes de políticos. Além disso, para que ex-funcionários de empresas privadas possam assumir um cargo na agência que a regula, será necessário um prazo de, no mínimo, 36 meses após o afastamento da companhia.

O projeto dá às agências autonomia financeira, ao mesmo tempo que traz transparência à gestão dos recursos. Deverá ser realizado relatório anual para a prestação de contas ao Congresso Nacional e plano estratégico de quatro anos. As agências também terão que ter Ouvidoria.

Segundo os senadores, a lei também é importante para a melhoria dos serviços à população. “Estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços públicos no Brasil, quer serviços de transporte, quer serviços de energia elétrica, de combustíveis. E essa reclamação se transforma nessa nova lei”, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).